Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015: considerações em torno da Súmula 239 do STF = Res judicata on tax law and the brazilian 2015 Civil Procedure Code: considerations about the Precedent 239 of the Brazilian Supreme Court

Main Author: Bueno, Cassio Scarpinella
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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