Capacidade contributiva, tributação indireta e mínimo existencial = Ability to pay, indirect tax and existencial minimum

Artigo diferente do publicado na Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 76, p. 103-152, jul./dez. 2015.

Main Author: Aureo, Elisângela Simon C.
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2018
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