Casamento da ofendida com terceiro

Trata de questão controvertida referente à extinção da punibilidade, pelo casamento da ofendida com terceiro, em caso de crime contra os costumes, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (...

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Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Livro
Language: Português
Published: 2005
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