id oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-119105
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1191052018-10-10 Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura Freitas, Rafael Véras de Ribeiro, Leonardo Coelho Administração portuária Concessão de serviços públicos Convênio Porto, regulação Transporte aquático, legislação Infraestrutura, regulação Regulação jurídica Porto, administração Concessão (direito administrativo) Concessão administrativa Concessão de serviço público Serviços públicos concedidos Terminal portuário Transporte aquaviário Transporte hidroviário Infraestrutura econômica 2018-03-07T16:46:22Z 2018-03-07T16:46:22Z 2016 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 14, n. 54, p. 9-34, jul./set. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119105 pt-BR Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Administração portuária
Concessão de serviços públicos
Convênio
Porto, regulação
Transporte aquático, legislação
Infraestrutura, regulação
Regulação jurídica
Porto, administração
Concessão (direito administrativo)
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Serviços públicos concedidos
Terminal portuário
Transporte aquaviário
Transporte hidroviário
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Concessão de serviço público
Serviços públicos concedidos
Terminal portuário
Transporte aquaviário
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Infraestrutura econômica
Freitas, Rafael Véras de
Ribeiro, Leonardo Coelho
Regime jurídico do convênio de delegação da infraestrutura portuária: monopólio natural e compartilhamento de infraestrutura
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author Freitas, Rafael Véras de
Ribeiro, Leonardo Coelho
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publisher Fórum
publishDate 2018
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