A natureza da Execução Penal e a necessidade do trânsito em julgado de crime doloso como requisito para a aplicação de falta grave

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Mendonça, Daví Muniz
Format: TCC/Especialização
Language: Português
Published: 2018
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