Política criminal e Lei Maria da Penha: da obrigatoriedade de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência = Criminal policy and Maria da Penha’s Law: the compulsory of the aggressor’s attendance to rehabilitation and re-education programs as the main urgent protective measure

Main Authors: Silva, Artenira da Silva e, Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel, Barbosa, Gabriella Sousa da Silva
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
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