Caso Parque das Baleias: um reforço da aplicação do "kompetenz-kompetenz" pelo Judiciário brasileiro = Parque das Baleias Case: a reinforcement of the "kompetenz-kompetenz" principle by the Brazilian Judiciary

Main Authors: Zeitoune, Ilana, Pinto, Flávio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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