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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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As repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das incapacidades = The impact of the Statute of Disabled People in disability theory

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Main Authors: Bufulin, Augusto Passamani, Santos, Katharine Maia dos, Reinholz, Rayanne Otilia
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Incapacidade jurídica
Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos
Incapacidade relativa
Incapacidade absoluta
Brasil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Incapacidade civil
Incapacidade natural
Deficiente
Incapacitado
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de deficiência
Pessoa portadora de necessidades especiais
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119918

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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