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ICMS x PIS/COFINS: por que os ED da PGFN devem ser sumariamente rejeitados pelo STF no RE nº 574.706

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Main Authors: Andrade, André Martins de, Andrade, Fábio Martins de, Gomes, Marco André Dunley, Rosauro, Mariana Zechin, Lorenzoni, Brunno Ribeiro, Pontes, Camila Akemi
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais
Carga tributária, aspectos constitucionais
Restituição de tributos
Indébito, natureza fiscal
Receita tributária
Capacidade contributiva
Embargos de declaração
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Carga fiscal
Impostos, restituição
Restituição de impostos
Tributo, restituição
Arrecadação tributária
Renda tributária
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119954

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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