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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1199542018-10-10 ICMS x PIS/COFINS: por que os ED da PGFN devem ser sumariamente rejeitados pelo STF no RE nº 574.706 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços x PIS/COFINS: por que os Embargos de Declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ser sumariamente rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 574.706 Andrade, André Martins de Andrade, Fábio Martins de Gomes, Marco André Dunley Rosauro, Mariana Zechin Lorenzoni, Brunno Ribeiro Pontes, Camila Akemi Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais Carga tributária, aspectos constitucionais Restituição de tributos Indébito, natureza fiscal Receita tributária Capacidade contributiva Embargos de declaração Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Programa de Integração Social (Brasil) (Pis) Carga fiscal Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Arrecadação tributária Renda tributária 2018-04-06T12:37:08Z 2018-04-06T12:37:08Z 2018 Artigo de revista Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 91, p. 171-191, jan./fev. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/119954 pt-BR Fórum
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Contribuição previdenciária, base de cálculo, aspectos constitucionais
Carga tributária, aspectos constitucionais
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Andrade, André Martins de
Andrade, Fábio Martins de
Gomes, Marco André Dunley
Rosauro, Mariana Zechin
Lorenzoni, Brunno Ribeiro
Pontes, Camila Akemi
ICMS x PIS/COFINS: por que os ED da PGFN devem ser sumariamente rejeitados pelo STF no RE nº 574.706
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author Andrade, André Martins de
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