IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica. Necessidade de interpretação do Direito Tributário pela essência dos institutos e princípios que lhes são próprios [Jurisprudência comentada]

Comentário ao EDiv em REsp 1.517.492/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Main Authors: Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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