O reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade como garantia constitucional da igualdade entre as filiações = The extrajudicial recognition of multiparentality as a constitutional guarantee of equality between membership

Main Authors: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Matos, Eliana Maria Ferreira de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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