Eficácia direta e imediata da expropriação de terras em que se utilizem formas contemporâneas de escravidão: uma proposta em prol da concretização dos direitos humanos e fundamentais = Direct and immediate effectiveness of expropriation of land that use contemporary forms of slevery: a proposal to promote the implementation of human and fundamental rights

Main Authors:	Hirsch, Fabio Periandro de Almeida, Goés, Karine Dantas Goés e
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Posse da terra Desapropriação Trabalho escravo Redução à condição análoga à de escravo Intervenção do Estado na propriedade Conflito agrário Propriedade territorial Mão-de-obra escrava Condição análoga à de escravo
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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