A defesa do devedor no cumprimento de sentença fundada na inexigibilidade da obrigação reconhecida por sentença inconstitucional e o julgamento da ADI 2418/DF = The defense of the debtor in complying with a judgment based on the non-enforceability of an obligation recognized by an unconstitutional judgment and the judgment of ADI 2418/DF

Main Author: Serpa, Luciane
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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