A efetividade da força normativa constitucional numa perspectiva comparada entre o Direito Civil e o Direito Penal = The effectiveness of the constitutional legislation strength in a comprehensive perspective between Civil Law and Criminal Law

Main Authors: Rodrigues, Alexandre Manuel Lopes, Rodrigues, Alexandra Fonseca
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Centro Universitário Newton Paiva 2018
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