Direito adquirido e os recursos excepcionais : algumas observações elementares

Apresenta algumas considerações elementares sobre direito adquirido e os recursos especial e extraordinário. Discorre sobre o controle difuso da constitucionalidade das leis em recurso especial. Trata sobre a incompatibilidade de lei com texto constitucional superveniente. Observa que a proteção do...

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Main Author: Fonseca, José Arnaldo da
Format: Livro
Language: Português
Published: América Jurídica 2005
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