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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Saved in:
Main Authors: Oliveira, Rodrigo Szuecs de, Santos, Tamara Pinto dos, Mayrink, Renata Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2018
Subjects:
Estelionato
Crime contra a previdência social, jurisprudência
Crime previdenciário
Online Access:
  • Holdings
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120979

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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