A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Main Authors: Oliveira, Rodrigo Szuecs de, Santos, Tamara Pinto dos, Mayrink, Renata Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2018
Subjects:
Estelionato
Crime contra a previdência social, jurisprudência
Crime previdenciário
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1209792018-12-21 A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário Oliveira, Rodrigo Szuecs de Santos, Tamara Pinto dos Mayrink, Renata Pereira Estelionato Crime contra a previdência social, jurisprudência Crime previdenciário 2018-05-03T11:43:42Z 2018-05-03T11:43:42Z 2016 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 67, n. 219, p. 27-33, out./dez. 2016. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/120979 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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