A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário

Main Authors:	Oliveira, Rodrigo Szuecs de, Santos, Tamara Pinto dos, Mayrink, Renata Pereira
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2018
Subjects:	Estelionato Crime contra a previdência social, jurisprudência Crime previdenciário
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