Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar = Unconstitutionality of Estate and Gift Tax collection on payments received by beneficiaries of Supplementary Social Security contracts

Main Author: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
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