Regime legal e vontade declarada dos doadores. Função das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade de preservar o patrimônio familiar. Renúncia ao usufruto com finalidade exclusiva de incorporação societária. Interpretação restritiva de atos renunciativos de direitos [Parecer]
| Main Author: | Tepedino, Gustavo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Fórum
2018
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