Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis

Main Authors: Figueiró, Fabiana da Silva, Colau, Suzane Girondi
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior Helder Câmara 2018
Subjects:
Online Access: