Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis
Main Authors: | Figueiró, Fabiana da Silva, Colau, Suzane Girondi |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Escola Superior Helder Câmara
2018
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