Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis

Main Authors: Figueiró, Fabiana da Silva, Colau, Suzane Girondi
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Superior Helder Câmara 2018
Subjects:
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1220922018-10-10 Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis Figueiró, Fabiana da Silva Colau, Suzane Girondi Meio ambiente, conservação Competência legislativa Proteção ambiental Interesse público Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Interesse público primário Interesse público secundário 2018-06-14T13:54:26Z 2018-06-14T13:54:26Z 2014 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 11, n. 21, p. 255-280, jan./jun. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122092 pt-BR Escola Superior Helder Câmara
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Figueiró, Fabiana da Silva
Colau, Suzane Girondi
Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos: uma análise crítica = Legislative competence to the environment and the application of more restrictive standards as a method of conflict resolution: a critical analysis
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