A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations

Main Authors: Lehfeld, Lucas de Souza, Manaf, Marcos Aurelio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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