A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations
| Main Authors: | Lehfeld, Lucas de Souza, Manaf, Marcos Aurelio |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1223662019-03-21 A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations Lehfeld, Lucas de Souza Manaf, Marcos Aurelio Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública Serviços públicos Direitos sociais Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Direito social Direitos de ordem social Garantias sociais Organizações sociais 2018-06-20T16:13:44Z 2018-06-20T16:13:44Z 2018 Artigo de revista Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 107, p. 217-235, maio/jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122366 pt-BR Revista dos Tribunais |
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STJ |
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Organização social, contratação, aspectos constitucionais, Brasil Administração pública Serviços públicos Direitos sociais Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Direito social Direitos de ordem social Garantias sociais Organizações sociais Lehfeld, Lucas de Souza Manaf, Marcos Aurelio A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations |
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