A ineficácia dos direitos sociais fundamentais na ausência de regulamentação da Lei 9.637/1998: a (i)legalidade dos contratos de gestão entre poder público e organizações sociais (OS) = The fundamental social rights' ineffectiveness in the absence of regulation of Law 9.637/1998: (i)legality of management contracts between public authorities and social organizations
Main Authors: | Lehfeld, Lucas de Souza, Manaf, Marcos Aurelio |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2018
|
Subjects: | |
Online Access: |
|
Be the first to leave a comment!