Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal [Jurisprudência comentada]

Comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 751.969/RJ do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Ayala, Patryck de Araujo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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Summary: Comentário ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 751.969/RJ do Superior Tribunal de Justiça.