Constitucionalidade da usucapião de terras públicas dominicais sob a óptica de direitos fundamentais e perspectiva da nova Lei de Regularização Fundiária - Lei 13.465/17 = Constitutionality of adverse possession of dominican public lands form the standpoint of fundamental rights and perspective of the new Law of Land Regularization - Law 13.465/17

Main Authors: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, Mello, Marcela Ericson Ferraz Pontes de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Síntese 2018
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