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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental = Effectiveness of the environmental conduct adjustment commitment

Saved in:
Main Author: Siqueira, Evandro Marinho
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Reparação do dano (Direito Ambiental)
Termo de ajustamento de conduta
Área de preservação permanente (APP), Minas Gerais
Crime ambiental, Minas Gerais
Compromisso de ajustamento de conduta
TAC
Termo de ajuste de conduta
Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122627

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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