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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal = Brazilian federalism and the ICMS: a harmful tax competition problem

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Main Authors: Nascimento, Thiago Lima do, Nobrega, Bernardo Mendonça
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Competência tributária dos estados
Tributação, aspectos constitucionais
Federalismo, natureza fiscal
Receita tributária
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
Arrecadação tributária
Renda tributária
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
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