Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal = Brazilian federalism and the ICMS: a harmful tax competition problem

Main Authors:	Nascimento, Thiago Lima do, Nobrega, Bernardo Mendonça
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Competência tributária dos estados Tributação, aspectos constitucionais Federalismo, natureza fiscal Receita tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Arrecadação tributária Renda tributária Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
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