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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? = Is it possible to assess the ICMS over transactions with digital goods?

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Main Authors: Carpinetti, Ana Carolina, Conca, Gabriela
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Competência tributária, aspectos constitucionais
Comércio eletrônico, tributação
Circulação de mercadorias, jurisprudência
Programa de computador
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Comércio digital
Comércio na internet
Comércio virtual
Compra online
E-commerce
Transação eletrônica
Software
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122670

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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