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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1226702019-03-21 É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? = Is it possible to assess the ICMS over transactions with digital goods? Carpinetti, Ana Carolina Conca, Gabriela Competência tributária, aspectos constitucionais Comércio eletrônico, tributação Circulação de mercadorias, jurisprudência Programa de computador Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Comércio digital Comércio na internet Comércio virtual Compra online E-commerce Transação eletrônica Software Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) 2018-06-28T18:15:56Z 2018-06-28T18:15:56Z 2018 Artigo de revista Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 149-167, jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122670 pt-BR Revista dos Tribunais
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Competência tributária, aspectos constitucionais
Comércio eletrônico, tributação
Circulação de mercadorias, jurisprudência
Programa de computador
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
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Comércio na internet
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E-commerce
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Carpinetti, Ana Carolina
Conca, Gabriela
É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? = Is it possible to assess the ICMS over transactions with digital goods?
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