Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas = Taxation of digital goods and merchandise: rules provided by ICMS Agreement 106/17 and by the state of São Paulo´s legislation

Main Authors: Miguel, Luciano Garcia, Martines, Tatiana
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1226752019-03-21 Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas = Taxation of digital goods and merchandise: rules provided by ICMS Agreement 106/17 and by the state of São Paulo´s legislation Miguel, Luciano Garcia Martines, Tatiana Direito Tributário Tributação Imposto estadual Comércio eletrônico Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Direito fiscal Tributo estadual Comércio digital Comércio na internet Comércio virtual Compra online E-commerce Transação eletrônica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) 2018-06-28T18:32:23Z 2018-06-28T18:32:23Z 2018 Artigo de revista Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 259-270, jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122675 pt-BR Revista dos Tribunais
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Miguel, Luciano Garcia
Martines, Tatiana
Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas = Taxation of digital goods and merchandise: rules provided by ICMS Agreement 106/17 and by the state of São Paulo´s legislation
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