Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas = Taxation of digital goods and merchandise: rules provided by ICMS Agreement 106/17 and by the state of São Paulo´s legislation

Main Authors:	Miguel, Luciano Garcia, Martines, Tatiana
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Direito Tributário Tributação Imposto estadual Comércio eletrônico Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Direito fiscal Tributo estadual Comércio digital Comércio na internet Comércio virtual Compra online E-commerce Transação eletrônica Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
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