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Problemas atuais do Direito Patrimonial de Família: regime de bens: estrutura e função

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Main Author: Arruda, Élcio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) 2018
Subjects:
Regime de bens
Separação de bens
Comunhão parcial de bens
Concubinato
Regime de bens, alteração
Pacto antenupcial
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código Civil (2002)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula
Regime de separação de bens
Concubinato (direito de família)
Contrato antenupcial
Constituição da República Federativa do Brasil
Brasil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122736

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Sobre o Consórcio BDJur

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