O sistema de provimentos vinculantes do CPC/15 e o dever de manutenção da jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente = The binding precedents in the Code of Civil Procedure of 2015 (the CPC/15) and the requirement to keep the jurisprudence uniform, stable, reliable and coherent
by: Correa, Rafael Motta e
Published: (2018)
Igualdade entre o homem e a mulher na declaração do registro de nascimento
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Main Authors: | Camargo Neto, Mario Carvalho, Oliveira, Marcelo Salaroli de |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
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