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Incidência (ou não) de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

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Main Authors: Moreira, André Mendes, Marques, Marina Machado
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Fórum 2018
Subjects:
Venda à prestação, natureza fiscal
Compra e venda, aspectos constitucionais
Tributo, base de cálculo
Compra e venda (Direito Comercial)
Tributação
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Venda a crédito
Venda a prazo
Compra e venda (direito civil)
Obrigação fiscal
Tributos
Vendas e compras (direito comercial)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122944

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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