A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos = Flexibility of legality in the Supreme Court's case-law: enforcing criminal sentences pending judgement before high courts

- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.141

Main Author: Estellita, Heloisa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2018
Subjects:
Online Access: