Possibilidade e parâmetros de controle judicial do ato normativo técnico das agências reguladoras: um estudo da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais = Possibility and parameters of the judicial control of the regulatory agencies’ normative acts: a study of the Regional Federal Courts’ precedents

Main Author: Handro, Felipe Lira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
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