Colisão dos direitos fundamentais entre o Projeto de Emenda Constitucional nº 181/15 e a questão do direito à vida X a proteção penal do aborto: Art. 128 do Código Penal
Main Author: | Gonçalves, Antonio Baptista |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Fórum
2018
|
Subjects: | |
Online Access: |
|