Princípio da proibição da proteção deficiente e a possibilidade de execução provisória da pena de prisão após a condenação criminal em segunda instância = Principle of prohibition of poor protection and the possibility of provisory execution of imprisonment sentence after conviction by the court of appeals

Main Authors: Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros, Galdino, Vítor Martorelli
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
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