Criminalização do discurso de ódio e liberdade de expressão: uma análise do Art. 20 da Lei 7.716/89 sob a perspectiva da teoria do bem jurídico = Hate speech criminalization and freedom of speech: an analysis of the Art. 20 of Law 7.716/89 from the perspective of the legal good theory

Main Author: Badaró, Tatiana
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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