Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the government

Main Authors: Madureira, Claudio, Pimenta, Henrique de Souza
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
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