A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o PEPEX português: movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor = The recent Ordinance n. 33 of the National Treasury General Attorney, the Law 13,606/18 and the Portuguese PEPEX: necessary movements of the early pursuit of debtor’s assets

Main Author: Medeiros Neto, Elias Marques de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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