Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente

Main Author: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1237402018-12-21 Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente Desnecessidade da adoção da M.P. 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente Oliveira, Antônio Inagê de Assis Crime ambiental, legislação Política ambiental Degradação ambiental Brasil. Lei dos Interesses Difusos (1985) Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Ecologia, política Estado e meio ambiente Política do meio ambiente Degradação do meio ambiente Degradação ecológica Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Prejuízo ao meio ambiente Brasil. Lei da ação civil pública (1985) 2018-07-31T15:34:24Z 2018-07-31T15:34:24Z 1998 Artigo de revista Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 78-83, out./dez. 1998. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123740 pt-BR Revista dos Tribunais
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Crime ambiental, legislação
Política ambiental
Degradação ambiental
Brasil. Lei dos Interesses Difusos (1985)
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Ecologia, política
Estado e meio ambiente
Política do meio ambiente
Degradação do meio ambiente
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Deterioração do ambiente
Prejuízo ambiental
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Degradação do meio ambiente
Degradação ecológica
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Prejuízo ambiental
Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Prejuízo ao meio ambiente
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Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente
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