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A inconstitucionalidade e ilegalidade do Art. 303 da Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Saved in:
Main Author: Krebs, Pedro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Delito de trânsito
Código de trânsito, Brasil, 1997
Constitucionalidade das leis
Crime putativo
Princípio da legalidade
Tipo penal
Delito de tráfego
Código de trânsito brasileiro
Código nacional de trânsito
Constitucionalidade
Crime imaginário
Princípio da reserva legal
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123922

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Sobre o Consórcio BDJur

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