A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91 = The unconstitutionality of the changes in death benefits arising from the changes promoted by Law 13.135 in article77 of Law 8.213

- Disponível também na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.

Main Author: Orione, Marcus
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
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