Comments: A redução da maioridade penal não resolve o problema da violência = The reduction of the criminal majority does not solve the violence problem

Main Author:	Souza, Itáverton Madureira Santana
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Subjects:	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990). Maioridade penal, redução, crítica Adolescência, aspectos jurídicos Desigualdade social Delinquente juvenil Direitos da criança Maioridade criminal Menor, responsabilidade penal Menoridade penal Menor delinquente Menor infrator Direito da criança Direito das crianças Direitos das crianças Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990) Brasil. Estatuto do menor (1990) Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da criança e do adolescente (1990) Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990
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