Competência do Bacen para fiscalização de entidades que atuam no mercado financeiro. Aprovação de atos societários pela referida instituição. Efeito homologatório ex tunc. Impossibilidade de a SRF desconsiderar operações e atos aprovados pelo Bacen, por vedação imposta pelos artigos 109 e 110 do CTN. Norma antielisão rejeição pelo Congresso Nacional (artigos 13 a 19 da MP 66/2002). Carência de fundamentação legal de autuação fiscal desconsiderativa de operações homologadas pelo Bacen. Aspectos do processo de desmutualização pela Bovespa e BM&F supervisionado pela CVM [Parecer]
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Plenum
2018
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